12 Resultados em Celso Ramos, Santa Catarina, Brasil
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
ACRESCENTA O ARTIGO 89-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA